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DECRETO Nº. 385, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

                         "REAJUSTA OS VALORES DAS  TARIFAS  DOS SERVIÇOS DE ÁGUA

                         E ESGOTO, BEM COMO OS DEMAIS  SERVIÇOS  PRESTADOS PELO

                         SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE-

                         SOMBRIO- SC”.

 

                      O PREFEITO MUNICIPAL DE SOMBRIO-SC, Senhor Zênio Cardoso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo item VI, do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, de 06 de abril de 1990  e, especificamente pelo Artigo 41 da Lei nº 1839, de 20/10/2009, e

                       Considerando o disposto na Lei nº 1.114, de 07/04/1997 e suas alterações dadas pela Lei nº 1574, de 26/04/2006;

                    Considerando também as disposições contidas na  Lei nº 1839, de 29/10/2009, que “Estabelece a política municipal de saneamento básico e define outras providências”.

                       Considerando em especial, o disposto no Decreto nº 037, de 18/02/2010.                

                 

                        DECRETA:

            Art. 1º. Ficam reajustados em 9,49% (nove inteiros virgula quarenta e nove centésimos por cento), os valores das Tarifas de Água e Esgoto, bem como os demais Serviços Prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e tabela de infrações, estabelecidas pelo Decreto nº 037, de 18 de fevereiro de 2010, passando a vigorar conforme os valores constantes nas tabelas I a V, anexas ao presente Decreto.

           Parágrafo Único. O índice de reajuste apurado compreende a variação verificada no período de março de 2015 a junho de 2016, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado.

    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       Município de Sombrio - SC, 04 de novembro de 2016.

 

Zênio Cardoso

Prefeito Municipal


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