LEI MUNICIPAL Nº 1574 DE 26 DE ABRIL 2006. Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1114, de 07 de abril de 1997 e dê outras providências
REGULAMENTO - LEI Nº. 2192, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014. REGULAMENTA A PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE NO MUNICÍPIO
